Termos de Serviço

Deve ter capacidade legal para contratar. Se utilizar o My Clendar em nome de uma entidade, declara possuir poderes para a vincular. Quem não concordar deve cessar a utilização.

Algumas funcionalidades podem ter condições adicionais apresentadas na contratação ou ativação. Em caso de conflito, essas condições prevalecem apenas quanto à funcionalidade correspondente.

Os dados de registo devem ser verdadeiros e atuais. As credenciais são pessoais. O titular da conta responde pelos dispositivos, sessões, permissões e atividades dos utilizadores autorizados, salvo falha imputável ao My Clendar.

Proprietários e administradores definem funções da equipa. Cada colaborador deve usar a sua própria conta. Acesso indevido deve ser comunicado de imediato.

O My Clendar fornece agenda, cadastros, páginas públicas, comunicações, gestão, relatórios, pagamentos, subscrições e integrações. Os recursos dependem do plano, país, configuração e terceiros.

Podemos melhorar, substituir ou descontinuar recursos por segurança, conformidade ou evolução. Uma redução material num serviço pago será comunicada com antecedência razoável quando possível.

O estabelecimento é responsável pela sua atividade profissional e comercial, incluindo:

• legalidade, qualidade, preço e execução dos serviços;
• qualificações, licenças, impostos, faturas, cancelamentos e defesa do consumidor;
• agenda, equipa, unidades, comissões, conteúdo e atendimento;
• exatidão dos dados e obtenção de autorizações e avisos de privacidade;
• cumprimento de regras de saúde, estética e outras áreas reguladas.

O estabelecimento mantém a relação direta com o cliente e responde por pedidos, reclamações, reembolsos e direitos de privacidade. O My Clendar fornece infraestrutura e não integra o contrato entre estabelecimento e cliente, salvo indicação expressa.

Ao introduzir dados de terceiros, o utilizador garante possuir fundamento jurídico e autoridade. É proibido importar listas adquiridas ou comunicar sem autorização.

Planos pagos são cobrados segundo preço, moeda, ciclo e recursos indicados. Salvo obrigação legal ou oferta expressa, pagamentos de períodos iniciados não são reembolsáveis.

Subscrições renovam-se até ao cancelamento. O cancelamento impede futuras renovações e normalmente mantém o acesso até ao fim do período pago. O contratante responde por impostos, faturação e método de pagamento válido.

Pagamentos de clientes são processados por prestadores como a Stripe e podem exigir verificação e termos próprios. Podem aplicar-se taxas, estornos, disputas, reservas e prazos de transferência.

O estabelecimento responde pela transação, entrega, reembolso, chargeback, impostos e conformidade. Não garantimos aprovação ou disponibilidade contínua do processador.

Só podem ser enviadas comunicações legítimas, identificáveis e relacionadas com o destinatário. Devem ser respeitados opt-in, opt-out, horários, modelos, bloqueios e regras de e-mail, telecomunicações, WhatsApp e publicidade.

A entrega depende de terceiros e políticas antisspam. Podemos limitar envios que causem denúncias, fraude ou risco reputacional.

Integrações como Google, Meta, Stripe e Resend são opcionais. A ativação autoriza o intercâmbio necessário e sujeita o utilizador aos termos do terceiro. Não controlamos alterações, indisponibilidade ou decisões desses serviços.

O utilizador deve manter autorizações válidas e desligar integrações indesejadas. Podemos remover integrações inseguras ou não suportadas.

É proibido:

• violar leis, privacidade, propriedade intelectual ou deveres profissionais;
• enviar spam, conteúdo enganoso, abusivo, ilícito ou malicioso;
• obter acesso não autorizado, contornar limites ou interferir na operação;
• introduzir malware, extrair dados indevidamente, copiar ou revender acesso;
• tratar dados excessivos ou sensíveis sem fundamento e proteção;
• usar a plataforma para fraude, falsa identidade ou atividades de alto risco não autorizadas.

O utilizador mantém os direitos sobre o seu conteúdo e concede licença limitada para o alojar, copiar, transmitir e adaptar tecnicamente apenas para operar e proteger o serviço.

O software, interface, documentação e marcas do My Clendar permanecem protegidos. Apenas é concedida uma licença limitada de utilização durante a conta.

Resultados de IA podem ser incompletos ou incorretos e não constituem aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou profissional. O utilizador deve revê-los e responde pelas decisões tomadas.

Não podem ser usados em decisões exclusivamente automatizadas com efeito relevante sem fundamento legal, transparência, supervisão humana e contestação.

Procuramos manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenção, terceiros, internet, força maior e segurança podem causar indisponibilidade.

O apoio segue o plano contratado. Os pedidos devem ser enviados em inglês para support@myclendar.com. Prazos são estimativas, salvo acordo escrito de nível de serviço.

Podemos suspender por falta de pagamento, risco, ordem legal, fraude, abuso ou violação. Quando possível, avisaremos e permitiremos correção razoável.

O responsável deve exportar os dados necessários antes do encerramento. Depois, os dados podem ser eliminados ou anonimizados, salvo cópias temporárias e retenções obrigatórias.

Na medida permitida, o serviço é fornecido conforme disponibilidade, sem garantia de resultados comerciais, presença de clientes ou adequação a uma profissão.

Não respondemos pelos serviços do estabelecimento, conteúdo, integrações, decisões profissionais ou danos indiretos quando legalmente excluíveis. Nada limita direitos ou responsabilidades que a lei não permita limitar.

Na medida permitida, o contratante indemnizará o My Clendar por reclamações de terceiros resultantes dos seus serviços, conteúdo, comunicações ou violações, exceto na proporção causada pelo My Clendar.

As partes cooperarão na investigação de reclamações, incidentes, estornos e ordens de autoridades.

Mudanças materiais serão comunicadas quando exigido. A utilização após a vigência representa aceitação; quem não concordar deve cancelar.

Aplicam-se as leis brasileiras, sem afastar normas obrigatórias do país do utilizador e direitos do consumidor. As partes procurarão solução de boa-fé antes de ação judicial, e a competência será definida pelas regras obrigatórias aplicáveis.

Estes Termos, a Política de Privacidade e condições específicas compõem o acordo. A invalidade de uma cláusula não afeta as restantes, e a tolerância não constitui renúncia.

Questões, notificações e pedidos de apoio devem ser enviados em inglês para support@myclendar.com. Avisos eletrónicos na conta são válidos nos termos da lei.